A Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor em agosto de 2020 e será aplicável a todas as pessoas físicas e jurídicas que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil.

É importante notar que a LGPD terá abrangência total, pois poderá fiscalizar tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. Ainda, será aplicável a toda e qualquer empresa brasileira, bem como às empresas estrangeiras que realizarem o tratamento de dados fora do território nacional, desde que no momento da coleta de tais dados o seu titular esteja no território nacional.

É importante compreender o que são dados pessoais. Dados pessoais são aqueles dados que permitem a identificação de uma pessoa como o seu nome, seu documento de identidade, seu endereço, bem como informações que permitam a identificação de uma pessoa, como a sua geolocalização e seus dados financeiros.

Dados Pessoais

Os dados pessoais são entendidos como aqueles que identificam ou que possam identificar uma determinada pessoa.

Os dados pessoais que forem anonimizados, ou seja, que foram alterados para que o seu titilar não possa ser identificado, não estarão incluídos na proteção da LGPD.

Entretanto, caso seja possível reverter a anonimização dos dados, permitindo assim a identificação do seu titular, a LGPD será sim aplicável e o eventual tratamento de tais dados, sem o devido consentimento de seu titular, poderá resultar em sanções àquele que o realizou o tratamento de dados.

Tratamento dos dados pessoais

O tratamento de dados significa toda atividade de coleta, armazenamento, compartilhamento, classificação, transmissão, distribuição, modificação, entre outras, e que seja realizado tanto por meio físico ou digital.

Importante esclarecer que a pessoa que for realizar o tratamento de dados deverá fornecer informações claras, objetivas e de fácil compreensão ao seu titular de tais dados, bem como permitir que ele tenha acesso a qualquer momento aos dados que forem objeto de tratamento.

Caso a autorização seja genérica e não explicite os fins para os quais o tratamento de dados será realizado, tal autorização poderá ser considerada nula e a aquele que o realizou o tratamento de dados poderá ser responsabilizado, nos termos da lei.

Importante mencionar que a LGPD excetua casos nas quais ela não será aplicada, como o tratamento de dados realizados por uma pessoa para fins particulares e não econômicos, bem como o tratamento de dados para fins jornalísticos, fins de segurança pública e defesa nacional, dentre outros.

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