Vereadores de Maringá cobram 13º salário e abono de férias
A Câmara Municipal de Maringá, no noroeste do estado, pediu um parecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre o pagamento do 13° salário e o abono anual de férias para os vereadores da cidade. Entre as justificativas, a Casa relembrou que o “bloqueio” de tais benefícios aos políticos, motivado pelo cenário pandêmico, venceu no dia 31 de dezembro de 2021.
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“… proibiu os Municípios de concederem, a qualquer título, vantagem, aumento ou adequação de remuneração a membros de Poder até o dia 31 de dezembro de 2021, a assessoria jurídica da Casa entende ser possível flexibilizar o princípio da anterioridade para a implementação e pagamento imediato dos benefícios aos Vereadores da Legislatura em curso, sendo vedado qualquer efeito retroativo, devido o pagamento proporcinal após a publicação da lei no mês de dezembro subsequente”,
afirmou o Câmara no parecer.
A Câmara recuperou algumas questões do TCE-PR envolvendo a solicitação do 13° e as férias dos parlamentares. De acordo com o órgão, os vereadores podem receber tais benefícios, mas “deve-se levar em conta a realidade financeira do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal”, e outros aspectos garantidos pela Legislação.
Ao formalizar a solicitação, a Câmara Municipal de Maringá ressaltou ainda o aspecto de levar em consideração a “situação excepcional da pandemia de Covid-19” enfrentada, “e a proibição de criação de despesas impostas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020”. Porém, também enfatizou o fato do prazo ter vencido 31 de dezembro do ano passado.
“Desde 2017, quando teve a decisão no STF, os vereadores já vêm falando ‘temos direito’, ‘está na Lei’, e a Câmara de Maringá é diferente. Nós não temos veículos para os vereadores, não temos qualquer tipo de auxílio, e tem Câmara que tem. [Então], se o TCE der positivo, nós vamos fazer um projeto de lei, mas não é para agora, é para ano que vem”,
disse à RICtv o presidente da Câmara, vereador Mário Hossokawa.
