Projeto de lei de venda de ativos da Copel é barrado na Alep
O projeto de lei de venda de ativos da Copel foi barrado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta quarta-feira (23). Deputados da oposição conseguiram um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), solicitando a suspensão da tramitação do PL 493/2022.
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A privatização da estatal está anexada em um pacote de 17 projetos, propondo a criação de nove novas secretarias e 493 novos cargos comissionados; aumento no ICMS; também a terceirização no sistema penitenciário, entre outros.
O mandado de segurança foi enviado pelos deputados Antonio Tadeu Veneri (PT), Arilson Maroldi Chiorato (PT), Jorge Gomes de Oliveira Brand (PDT), José Rodrigues Lemos (PT), Luciana Guzella Rafagnin (PT) e Mauricio Thadeu de Mello e Silva (PT). Visando barrar a venda, a bancada também vai recorrer ao Ministério Público do Estado (MP-PR), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A petição declara que a privatização da Copel, a maior empresa do estado do Paraná, impactaria severamente a economia, afetando a Administração Pública e toda a macrorregião paranaense. Além de questionar a urgência da solicitação, destacam que foi vedada a possibilidade de discussão pelo Parlamento no âmbito de Comissões e no Plenário, bem como perante a Sociedade Civil, mediante a realização de audiências públicas sobre o tema.
Diante das condições, foi requerido que seja aprovada a petição inicial para imediata suspensão do trâmite do projeto de lei n° 493/2022, que privatiza a Copel.
