Precursora da Lava Jato, ‘CPI das Falências’ completa 10 anos

Há dez anos a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) instalava uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que jogaria luz na “máfia das falências” que existia no Paraná. A investigação, proposta pelo então deputado estadual Fábio Camargo, mudou o rumo e as estruturas do Judiciário sobre o tema no Estado.

O foco dos trabalhos era a forma como as empresas em recuperação judicial eram administradas até então no Paraná. A CPI das Falências e Concordatas, como ficou conhecida, apurou denúncias que tinham como alvo empresas que se perpetuavam por mais de 20 anos em processo de falência “para deixar de pagar seus impostos, funcionários e credores”.

Na justificativa, Camargo, que hoje presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), informava que havia indícios de esquema entre proprietários de empresas falidas e administradores da falência designados pela Justiça. Em apenas uma das quatro varas judiciais de Curitiba eram movimentados R$ 15 bilhões em processo de falências e concordatas.

“A CPI foi uma vitória, mudou o rumo da gestão nas falências”, recorda o deputado estadual Nelson Luersen, que foi o relator da comissão. “Infelizmente ela não pode ser concluída devido uma liminar judicial. Mas todos os frutos que foram colhidos, são méritos do deputado Fábio Camargo”, ressaltou.

Mesmo suspensa liminarmente, os trabalhos prosseguiram e houve a apresentação formal de um relatório. O material foi encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado e ao Ministério Público estadual. Três anos após a abertura da CPI, o ex-parlamentar editou o livro “Poder, Dinheiro e Corrupção: Os Bastidores da CPI das Falências”.

Do acordo com o advogado especialista em Falências, Jorge Casagrande, que foi consultor da CPI, a comissão trouxe várias mudanças e foi vanguarda em muitos setores. Ainda em 2011, foram usadas técnicas investigativas de organizações criminosas, lavagem de dinheiro, ocultamento de bens e demais conceitos que acabaram popularizadas pela Lava Jato.

“A CPI contribuiu com uma evolução do aprendizado investigativo da Assembleia Legislativa na CPI do Banestado”, disse o advogado. Após o trabalho foram criadas varas especializadas e novos critérios para nomeação de administradores judiciais e a implementação do CAJU (cadastro de auxiliares da justiça).

Resultados

A lentidão de julgamentos de falência levantada pela CPI acelerou a instalação, em julho de 2011, de quatro novas varas da Fazenda e de Falências pelo Tribunal de Justiça (TJ-PR). A medida dobrou o número de juízos especializados nesses assuntos na capital paranaense. Até então, a instalação das varas estava autorizada já havia oito anos.

Esse tipo de vara é responsável pelos processos referentes a execuções fiscais, ações civis por atos de improbidade administrativa e os casos de falências e recuperações judiciais de empresas. Nas novas varas serão distribuídos apenas processos digitais.