STF retoma julgamento sobre posse de drogas na próxima terça (25)
O ministro do STF Dias Toffoli se posicionou a favor da descriminalização para a possa de drogas para consumo individual
Na última quinta-feira (20), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli apresentou seu voto para retomar o julgamento sobre posse de drogas para uso pessoal. Além disso, a análise sobre o julgamento será retomada na próxima terça-feira (25).
O voto do ministro foi pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. De acordo com Toffoli, a Lei de Drogas já descriminalizou o porte para consumo individual e, por isso, usuários de drogas não podem ser punidos criminalmente.
Por sugestão do ministro Flávio Dino, Dias Toffoli também incluiu uma proposta para impedir o contingenciamento, ou seja, a retenção de repasses, do fundo de políticas antidrogas. Toffoli sugeriu uma campanha para reduzir o consumo de drogas, como a feita no Brasil para o desincentivo do cigarro. Para diferenciar usuário de traficante, o ministro votou para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) auxilie o Congresso Nacional e o Executivo a definir os parâmetros. Agora, cabe aos demais ministros analisar as sugestões.
Até então, cinco ministros do STF concordaram com a visão de Toffoli sobre o posse de drogas, enquanto três entendem que as sanções previstas na Lei de Drogas são válidas. Ainda não votaram o ministro Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia. Por fim, uma tese de repercussão geral será definida para ser usada na resolução de casos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário.
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