Projeto de lei referente à defesa do consumidor vai à votação em plenário
De acordo com o presidente da comissão especial do projeto, a intenção "não é prejudicar o comerciante e nem o empresário", disse o deputado
O projeto de lei de Consolidação das Leis do Consumidor do Paraná pode ser votado a qualquer momento no Paraná.
O texto final do projeto foi apresentado no dia 8 de julho e aprovado por unanimidade pelos deputados que fazem parte da comissão que discute as ações.
Depois de ser votado em plenário, a proposta segue para a sanção do Governador Ratinho Junior. Após ser consolidado, as 106 leis já aprovadas e outros 40 projetos de lei que estavam em discussão passam a fazer parte de uma única legislação.
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Para o presidente da Comissão Especial de Consolidação das Leis do Consumidor do Paraná, deputado Paulo Gomes, a unificação das leis deve ajudar consumidores e empresários.
“Durante a elaboração do texto, ouvimos todos os setores. Nossa intenção não é prejudicar o comerciante ou o empresário. Por isso, procuramos um meio termo.” disse o deputado.
Conheça alguns dos projetos que foram incluídos na nova lei
- Exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas acima dos 60 anos. Em caso de pagamento de parcelas de empréstimos não contratados, o consumidor deve receber o valor pago em dobro;
- Adequação dos caixas eletrônicos para Pessoas com Deficiência;
- Padronização do tempo máximo de 1 minuto para cancelar uma corrida por aplicativos de transporte. Após esse período, a empresa poderá cobrar multa de cancelamento;
- No caso de medicamentos de uso contínuo, os fabricantes deverão produzir embalagens com 30 comprimidos;
- As concessionárias e os revendedores serão obrigados a informar, no momento da venda, se o veículo já foi batido, se é procedente de enchentes, leilão ou recall;
- Será considerada prática abusiva impedir que o consumidor leve comidas e bebidas que não foram compradas no cinema para dentro da sala de exibição;
- Os organizadores de shows e festivais em ambientes expostos ao calor devem disponibilizar água potável de forma gratuita aos participantes;
- Possibilidade de pagamento via PIX no momento que antecede à suspensão do serviço (exemplo contas de luz e água);
- Uniformização das multas aplicadas pelas instituições de ensino em caso de cancelamento da matrícula ou rescisão do contrato;
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