Pagamento do auxílio alimentação a agentes penitenciários é aprovado na Alep
A proposta que garante o pagamento do auxílio alimentação aos agentes penitenciários do Estado foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta quarta-feira (16), durante uma sessão plenária. O projeto de lei, assinado pelo Poder Executivo, foi aprovado em primeiro e em segundo turnos em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária.
A garantia do pagamento do benefício aos agentes se deu através de uma emenda aditiva apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator da matéria, deputado Hussein Bakri (PSD), que também é líder do governo na Casa. De acordo com o texto, a verba está prevista na lei desde o dia primeiro de janeiro.
“Os agentes penitenciários, até a transformação dos seus cargos em policial penal, nos termos da Lei a ser editada conforme previsto no §3º do art. 50A da Constituição Estadual, receberão a verba prevista nesta Lei desde 1º de janeiro de 2022”.
diz o texto.
O projeto de lei também prevê que passam a integrar o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social representantes da Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Guardas Municipais; Núcleo Estadual de Políticas sobre Drogas; Defesa Civil; Agentes de Trânsito; Guarda Portuária; e Secretária Nacional de Segurança Pública.
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Além disso, os ajustes na legislação têm como objetivo evitar a inviabilização de repasse de recursos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
