MPPR exige transparência da Alep sobre funções de servidores externos
O Ministério Público do Paraná (MPPR) entrou com uma ação na segunda-feira (16) contra a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), cobrando transparência da Casa sobre as funções de agentes políticos que cumprem atividades fora da assembleia.
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Segundo o MPPR, esses agentes são servidores que cumprem funções em escritórios espalhados, dificultando a fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho e que não se exige deles o cumprimento de metas e demonstrativos das atividades realizadas pelos servidores.
A ação ressalta que o Ministério Público não se opõe à nomeação dos agentes políticos, mas que é preciso regulamentar o trabalho dos servidores. O MPPR reivindica na ação algumas medidas para aperfeiçoamento da legislação que trata sobre esses cargos e que sejam definidos parâmetros para a quantidade de trabalho a ser realizada e a divulgação do local de trabalho destes assessores.
O RIC Mais entrou em contato com a Alep, que em nota informou que a casa age com a mesma legislação da Câmara dos Deputados. Veja a nota na íntegra:
Em relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, que foi proposta pelo Ministério Público em face da lei estadual que regulamenta a existência de assessores parlamentares externos, informamos que a mesma remonta de um procedimento existente desde 2010, época em que a Lei foi criada.
A nossa Lei guarda absoluta similaridade com a legislação que rege a mesma função na Câmara dos Deputados e Senado Federal, e que confiamos que o Poder Judiciário do Paraná reconhecerá a legalidade e legitimidade do exercício dessa atividade no parlamento estadual.
informa a nota da Alep.
