Maringá regulamenta lei que proíbe venda de escapamentos ‘barulhentos’; entenda

A Lei Municipal que proíbe a comercialização de equipamentos que adulterem escapamentos de motocicletas já havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores de Maringá, mas agora o Poder Executivo regulamentou a lei.

O decreto estabelece como a lei deve ser cumprida e quem vai fiscalizar o cumprimento das determinações.

Segundo o decreto, a fiscalização será feita pelo Procon. A legislação prevê que as motocicletas não podem emitir ruídos acima de 99 decibéis.

A apreensão das motocicletas irregulares é feita pela Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), mas agora o proprietário terá de informar onde fez a aquisição do acessório irregular para a moto.

Caso os estabelecimentos sejam flagrados comercializando esse tipo de equipamento, a multa será de R$ 3 mil, conforme a lei.

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