Lula sanciona lei "Não é Não" de proteção às mulheres

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (29) a lei que cria o protocolo “Não é Não”. O intuito é proteger mulheres de assédio e violência em espaços como bares e shows. A legislação entra em vigor em 180 dias.

A lei detalha os direitos das mulheres e os deveres dos ambientes para a proteção delas. De acordo com a legislação, as mulheres devem ser imediatamente afastadas e protegidas de quem as agredir e acompanhadas por alguém de sua escolha até seu transporte. A mulher afetada é quem deve definir se foi assediada.

Já os estabelecimentos devem assegurar que haja alguém entre os funcionários qualificado para atender ao protocolo e manter no ambiente os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher. A lei não se aplica a ambientes de natureza religiosa.

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