Lei que proíbe a exigência do passaporte sanitário no Paraná é sancionada
Na manhã desta terça-feira (19), o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD), sancionou a lei que proíbe a exigência do passaporte sanitário para comprovação de vacinação contra a Covid-19 no estado. A decisão foi oficializada em ato no Palácio Iguaçu, em Curitiba.
De acordo com o texto da lei sancionada, fica proibida a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. Também proíbe a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades. A lei impede a restrição ao acesso a templos religiosos, universidades, escolas públicas ou privadas e em estabelecimentos comerciais, industriais e bancários.
Participaram do evento o Secretário Chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Dep. Ademar Traiano (PSD), o deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos), Homero Marchese (Republicanos), Gilson de Souza (PL), os deputados autores do projeto: Ricardo Arruda (União) e Delegado Fernando Martins (União).
Para o Deputado Estadual Marcio Pacheco, a sanção da Lei 21.915/2022 garante segurança jurídica para toda população do Paraná, inibe o cerceamento de direitos que estava acontecendo e, principalmente, a pressão exercida pelo Ministério Público sobre os pais, forçando a vacinação de crianças e adolescentes. “A Lei proíbe a exigência da vacinação em todo estado, inclusive pelas Universidades. Uma grande vitória da liberdade e dos direitos fundamentais que estavam sendo cerceados”, afirma.
Atualização
Em nota, a Universidade Estadual de Maringá (UEM) afirmou que só irá se pronunciar a respeito da proibição da exigência da comprovação de vacinação contra a Covid-19 após o parecer do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e no Comitê de enfrentamento à Covid-19 da universidade.
Veja a nota na íntegra:
“A Universidade Estadual de Maringá (UEM) irá encaminhar a matéria para apreciação no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e no Comitê de enfrentamento à Covid-19. As decisões serão tomadas após o pronunciamento destes dois órgãos. Importante ressaltar que a Universidade entende a necessidade de agir dentro da legalidade e reforça a importância do respeito às decisões técnicas.”
A RICtv entrou em contato com outras universidades do Paraná que também pediam a comprovação de vacinação e aguarda retorno.
