Im(p)unidade Parlamentar – é hora de reduzir e não ampliar!
No apagar das luzes do mês de fevereiro, na última semana, a Câmara Federal apresentou uma PEC que altera o regramento da imunidade parlamentar, propondo que ela seja mais maleável. A forma como o STF agiu em relação ao caso do deputado Daniel Silveira e o possível efeito Orloff – “Eu sou você amanhã” – estimularam a criação da proposta, com o temor que outros deputados também pudessem ser presos.
Antes de mais nada, imunidade parlamentar, ou imunidade legislativa, como também é chamada, é uma imunidade jurídica que os membros do parlamento recebem e, consequentemente, não podem ser processados criminalmente em determinados casos. Só um tribunal de justiça superior ou o próprio parlamento tem poder de retirar essa imunidade.
Agilidade com interesse:
Gestada, proposta e pautada em tempo recorde, a PEC foi admitida no plenário da Câmara no dia 24/02, já com previsão de ser levada a votação dois dias depois. Para tanto, ela não tramitou em qualquer comissão e o parecer da CCJ (primeira etapa da tramitação de uma PEC) foi anexado diretamente pela relatora, a deputada Margarete Coelho (PP-PI).
É inegável que aqueles que acusam o congresso de lentidão desconhecem seu funcionamento, afinal, quando existe interesse, ele é de uma agilidade impressionante.
Essa rapidez toda gerou algumas polemicas, pressionando o presidente Arthur Lira (PP-AL) a retirar a proposta da pauta de votação e criar uma comissão especial para analisar o projeto.
Não se enganem com a suspensão da votação e a criação da comissão especial, elas não ocorreram porque os deputados se conscientizaram do absurdo proposto ou da rejeição sobre a temática. Trata-se de um recuo estratégico que visa garantir a maioria necessária para a aprovação e esperar a situação se acalmar para, quem sabe, votar a PEC no apagar das luzes de alguma outra polêmica, enfrentando menos resistências públicas.
Relembro que, com a mobilização das pessoas nas redes sociais, determinados deputados não se sentiram confortáveis em votar de forma tão acelerada. Alguns deles, inclusive, votaram pela admissibilidade da PEC e gravaram vídeos negando qualquer participação.
O principal combustível que alimenta a PEC não parece ser o desejo de defender as garantias do exercício do mandato parlamentar. Deputados e senadores estão preocupados com processos por eles respondidos, já que a proposta limita ainda mais os casos em que um parlamentar pode ser preso. Segundo levantamento do Congresso em Foco mais de 100 deputados e um terço dos senadores estão sob investigação da justiça.
As previsões do art. 53 da Constituição Federal surgiram num contexto pós ditatorial, momento em que os parlamentares sofriam perseguições pelas opiniões manifestadas e votos proferidos. O contexto atual é totalmente diferente. Não existe necessidade de se estender ainda mais estas proteções, pelo contrário, é importante revisitar o texto constitucional ampliando a igualdade e reduzindo privilégios e impunidades.
Sigamos vigilantes e pensando cada vez mais estrategicamente, pois o corporativismo não dorme.
