Gilmar Mendes vota pela manutenção do orçamento secreto

O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) votou favorável a manutenção do orçamento secreto nesta segunda-feira (19). Com o voto de Gilmar, o julgamento terminou em seis votos a cinco pela ilegalidade do mecanismo.

O ministro afirmou que não se deve “demonizar” o regime de alocação de recursos por emendas parlamentares de relator, definidas a partir de acordos políticos. Contudo, ressaltou que as decisões do Congresso Nacional em relação aos recursos públicos devem ser transparentes e possíveis de serem mapeadas.

“Não se deve demonizar, a priori, o regime de alocação de recursos por emendas parlamentares de relator, que são definidas a partir de acordos políticos em um contexto onde se faz necessário conciliar o conjunto de pleitos de diversos grupos de interesses. Todavia, a força normativa do princípio constitucional republicano, impõe que deve ser transparente e mapeável todo processo de tomada de decisão do Congresso Nacional que resulta na alocação de recursos públicos, seja essa alocação feita pelas mãos do relator-geral, seja feita pelas mãos de um parlamentar individual”, disse.

Gilmar Mendes defendeu o princípio da transparência ativa, rastreabilidade dos dados, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência e que sejam adotadas as transferências para que sejam publicizadas as decisões das pastas sobre o acolhimento das solicitações. “Por fim, determinar a todas as unidades orçamentárias e órgãos da administração que realizaram empenho e liquidação de despesas por RP-9, no exercício de 2020 a 2022, a publicação referente a serviços, compras e obras realizadas e identificação dos autores e beneficiários no prazo de 90 dias”, afirmou.