Fim do pedágio: TCE recomenda ações ao Estado para melhor gestão das estradas
Diante do fim dos contratos do pedágio nas rodovias do Paraná, previstos para 27 e 28 de novembro, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou, na sessão desta quarta-feira (17), uma série de recomendações ao governo estadual para a gestão das estradas. No processo relatado pelo conselheiro Fernando Guimarães, foram levantados aspectos com caráter emergencial a fim de garantir que o usuário das estradas não seja prejudicado.
De acordo com o TCE-PR, entre as recomendações está a imediata padronização da sinalização nas praças de pedágio, com iluminação adequada, como solução para a abertura das cancelas ao tráfego. Outro ponto é um plano de manejo de serviços de atendimento médico, com a reavaliação do serviço aéreo para atendimento de emergências.
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Guimarães destacou ainda nas recomendações que no feriado da Proclamação, em um dos trechos concessionados ocorreram 42 acidentes com óbitos, em três dias. Ou seja, em frente a um cenário como este, o conselheiro questionou a utilização da estrutura das secretarias estadual e municipais de saúde nas rodovias, considerando que a medida prejudicará a população que precisará de atendimento na rede pública.
Desvio
No relatório, o conselheiro criticou a proposta de se colocar nas mãos da Polícia Militar a operação de guinchos pesados e a guarda de locais de atendimento ao usuário e banheiros, considerando ser “nítido desvio de função”, com prejuízos à segurança da população. Para Guimarães, a realização de licitação para a contratação de vigilância nos imóveis é a mais adequada. Já para o serviço de guincho de veículos, sugeriu a utilização da iniciativa privada, que utilizaria uma base de preços homologada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR).
Passagens
Ainda de acordo com as recomendações aprovadas pelo TCE, a questão da supressão dos pedágios no Estado impactará imediatamente nas tarifas de transporte intermunicipal. Por isso, deve ser obrigação do DER fazer um plano de contingência imediatamente, logo após o encerramento da concessão no sentido de anunciar a redução proporcional no preço das passagens rodoviárias.
Em relação a eventuais propostas de prorrogação de partes do contrato em troca de serviços ou obras não prestados, o certo, segundo o TCE, deveria ser estuda-las individualmente, em função do passivo das concessionárias junto ao governo do Estado.
Por fim, o conselheiro criticou a desarticulação entre as secretarias estaduais envolvidas no processo e recomendou que a Casa Civil gerencie os planos de contingência para o fim da concessão, num processo que deve levar até 18 meses, no mínimo. Guimarães também propôs que o governo deflagre um plano estratégico de comunicação sobre a utilização das rodovias sem o pedágio, incluindo não apenas as redes sociais, mas todos os veículos de comunicação.
