Direitos Humanos se posiciona contra multa por uso indevido de símbolos cristãos
A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias aprovou um parecer contrário à multa pelo uso indevido de símbolos cristãos. A decisão foi tomada na última terça-feira (2) de forma unânime.
A comissão se posicionou contra ao Projeto de Lei que proíbe o uso dos símbolos em manifestações públicas e eventos para satirizar ou ridicularizar o cristianismo. A relatoria da matéria foi do vereador Dalton Borba (PDT), que achou a proibição inadequada. “Não cabe, pois, ao Poder Legislativo exercer opinião fática sobre o tema, até por possível afronta ao sistema posto na Constituição da República, em respeito aos direitos humanos de todos, incluindo aqueles que não têm credo, e ao Estado Democrático de Direito”, disse em seu voto contrário.
O parecer contrário ao uso indevido de símbolos cristãos da Comissão de Direitos Humanos é orientativo ao plenário. Entretanto, o único colegiado que pode arquivar matérias é o de Constituição e Justiça (CCJ). Por mais que o texto tenha sido analisado pelo CCJ, os vereadores não formaram maioria de votos para deliberar.
Entenda o projeto de lei que pode multar uso indevido de símbolos cristãos
Segundo o texto, o intuito do PL é inibir a utilização da simbologia cristã de maneira desrespeitosa, além de promover o respeito e coexistência pacífica em uma sociedade diversa. O projeto de lei busca proibir o emprego de qualquer objeto vinculado às crenças cristãs de forma que desrespeite ou incite ódio aos cristãos ou à religião em eventos ou manifestações públicas em Curitiba.
Em princípio, a multa prevista é entre R$ 5 mil e R$ 500 mil. O valor depende do tamanho do evento, impacto social, quantidade de participantes, ofensa realizada, reincidência e utilização de dinheiro público.
De acordo com a vereadora responsável pela proposta, Noemi Rocha (MDB), a intenção do PL é proteger a liberdade religiosa. “[Essa lei] garante que as pessoas possam expressar suas crenças sem medo de ridicularização ou menosprezo”, justifica.
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