Criação de hospital veterinário público em Londrina é aprovada por vereadores
O Projeto de Lei (PL) sobre a criação de Hospital Veterinário Público em Londrina, norte do Paraná, foi aprovado em primeira discussão pelos vereadores, nesta quinta-feira (12). O PL nº 3/2021 tem objetivo de ofertar atendimento gratuito a cães e gatos de pessoas com baixa renda.
Na proposta também consta ser de responsabilidade do Poder Executivo a implementação da Farmácia Veterinária Popular. O local irá fornecer, de forma gratuita, medicação para tratamento de animais domésticos atendidos pela Prefeitura.
Depois da votação desta quinta (12), que foi unânime, está aberto prazo regimental de 7 dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno de votação. O PL foi feito pelas vereadoras Daniele Ziober (PP) e Prof.ª Flávia Cabral (PTB).
A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Londrina (CML) afirma que o tema é de competência exclusiva do prefeito Marcelo Belinati (PP). Também foi considerado que o projeto não aponta fonte de custeio para implementação do serviço. Já a Comissão de Justiça considera ser de competência do poder público em geral, pois visa a atender um direito da população e dos animais.
A Controladoria da Câmara avalia que o PL não atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por não apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro, declaração do ordenador da despesa e demonstração das origens dos recursos. A Comissão de Finanças votou favoravelmente ao PL sob argumento de supremacia do interesse público.
