CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4), por unanimidade, a PEC 8/2021, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos), que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim decisões unilaterais e monocráticas.

A proposta estabelece ainda que, após a aprovação de pedidos cautelares, o julgamento de mérito deve ocorrer em até quatro meses. “Pela regra atual, um ministro do Supremo pode derrubar uma lei que passou pelo crivo de 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República. Um desequilíbrio”, acrescenta Oriovisto.