Câmara conclui votação de pontos remanescentes da PEC dos Precatórios

BRASÍLIA (Reuters) – A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15) a votação em dois turnos dos trechos da PEC dos Precatórios pendentes de aprovação pela Casa, que agora serão encaminhados para promulgação.

Os dispositivos aprovados pelos deputados agora receberam o aval tanto da Câmara quanto do Senado.

Mais cedo, ainda na votação em primeiro turno da PEC, deputados aprovaram uma emenda que retirou do texto as datas de pagamento dos precatórios do Fundef a cada ano.

Outros pontos incluídos pelo Senado, como o caráter permanente do Auxílio Brasil, a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com a mudança na regra de pagamento de precatórios a gastos com seguridade social e ao novo programa de distribuição de renda, além do limite para a quitação dessas dívidas judiciais, foram mantidos no texto.

Na semana passada o Congresso promulgou apenas partes da PEC dos Precatórios que já contavam com o aval das duas Casas, deixando esses dispositivos remanescentes para votação nesta semana.

Estima-se que a PEC promulgada na última semana possa abrir um espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões. Somada aos trechos aprovados nesta quarta, a expectativa é que essa margem fiscal possa ser estendida para mais de R$ 100 bilhões, de forma a permitir o pagamento do Auxílio Brasil.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)