Atualização do Código de Posturas de Curitiba é aprovado por vereadores
Vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovaram , por 33 votos contra duas abstenções, a atualização do Código de Posturas da capital proposto pelo Executivo, nesta segunda-feira (21). Assinado pelo prefeito Rafael Greca, o projeto visa modernizar o código, pois, atualmente, não considera legalmente habilitados profissionais e empresas do ramo da Engenharia e da Agronomia com tributos municipais em atraso.
Conforme a justificativa da mensagem, o parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) apontou que o poder público deve adotar “meios ordinários de cobrança de tributos, tais como protesto e execução fiscal, e não impor entraves administrativos ao livre exercício das atividades econômicas”. Instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara reforçou que esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A PGM entende que isso não pode ser um fator para proibir profissionais [e empresas] de participarem dos editais de licitação e de contratação e que o Município tem outras ferramentas legais para que essas pessoas paguem seus tributos. É um projeto bastante simples, que vai dar celeridade [às contratações]”,
disse o líder do governo, Pier Petruzziello (PTB).
Conforme a CMC, caso aprovada a mudança, pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas também podem assinar como autores ou responsáveis técnicos de uma obra, por exemplo. Outra exigência para essa habilitação, de acordo com o Código de Posturas, é o registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
A ideia é que a medida seja retroativa a 25 de março de 2021, data em que entrou em vigor regulamentação referente à emissão de certidões de débitos tributários e em dívida ativa no Município.
Próximos passos
De acordo com a CMC, a mensagem do Executivo retorna à pauta, para a votação em segundo turno, no dia 2 de março. A justificativa para o intervalo são as audiências públicas quadrimestrais de prestação de contas, nas sessões de terça (22) e de quarta-feira (23), e a suspensão do expediente, na próxima semana, em 28 de fevereiro e 1º de março (segunda e terça-feira), em função do Carnaval.
