Vereadora que usou documentos falsos para registrar candidatura firma acordo com o MP
Uma vereadora de Nova Londrina, no noroeste do estado, firmou um acordo com Ministério Público do Paraná após ser acusada de apresentar um documento falso no registro de sua candidatura. A agente política declarou falsamente ter segundo grau completo e fez uso de um histórico escolar falsificado para justificar sua escolaridade.
O acordo de não persecução penal, foi assinado após a confissão formal da prática delitiva pela vereadora, que se comprometeu a comparecer em juízo mensalmente, por oito meses, para informar suas atividades, e a pagar três salários mínimos em favor de entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Judiciário.
Legislação
A possibilidade de acordo de não persecução penal foi criada em janeiro de 2020, a partir da Lei 13.694, conhecida como Pacote Anticrime. Este instrumento jurídico cria a possibilidade de substituir o processo penal por um acordo consensual e representa uma resolução mais rápida de processos judiciais, além de assegurar alguma forma de reparação à sociedade pelo dano causado com o crime praticado.
