STF - Declara Constitucional Lei que Proíbe Armas de Brinquedo

Num dos últimos julgamentos virtuais, nossa Corte Suprema, a Lei 15301/2014 do Estado de São Paulo foi declarada constitucional, o que significa dizer que em todo o estado de São Paulo não será permitido a venda de armas de brinquedo.

Mas como serão controlados os e-commerces? E os vídeo games, com jogos de guerra ? Muitos temas precisam ser tratados antes de proibir.

A decisão do STF foi no seguinte sentido: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da presente ação direta e, no mérito, julgou-a improcedente, reconhecendo a constitucionalidade da Lei n. 15.301, de 12 de janeiro de 2014, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Falou, pelo requerente, o Dr. Rafael Souza de Barros, Procurador do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.

O texto legal é muito claro quanto à proibição: Artigo 1º – Fica proibido fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no território do Estado de São Paulo.

Como se trata de uma Lei paulista não é aplicável no Estado do Paraná.

Um dos ponto que a lei traz de vantagem é que muito furtos e até mesmo roubos são realizados por meio de armas de brinquedo. A tendência é sua diminuição. Todavia, com a proibição apenas no território paulistano, provavelmente, as pessoas atravessarão a fronteira para comprar, por isso, a proibição é inócua e prejudica apenas os comerciantes do estado.

Com a mudança do Governo Federal, provavelmente serão expedidos decretos e leis sobre o tema, inclusive utilizando o precedente do Supremo Tribunal Federal. A discussão sobre armas está demasiadamente elevada e nas entrelinhas se verifica um caráter ideológico que não deveria ocorrer.

O atual governo do Paraná é mais conservador no sentido de direitos individuais, o que significa que deixa os pais escolherem o que presentear seus filhos, por isso um decreto de tal natureza seria menos provável no estado das araucárias.

Esperemos os próximos dias, quando uma estabilização política se apresente para verificar como o Estado do Paraná irá se posicionar.