Parecer do MP é contrário a acordo entre Prefeitura de Maringá e TCCC
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) emitiu um parecer contrário ao acordo entre Prefeitura de Maringá e a Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC), que determinava o pagamento de R$ 66 milhões da administração municipal para a empresa, responsável pelo transporte urbano da cidade. De acordo com o documento do MP, o acordo infringe diversas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O acordo foi firmado na semana passada e o valor deve cobrir os prejuízos da TCCC com a pandemia do coronavírus, além de supostos reajustes insuficientes da tarifa, mas ainda precisa ser aprovado pela Justiça.
Entre as razões que motivaram o MP-PR a emitir o parecer contrário estão o fato de que o acordo foi formado sem a aprovação do Legislativo municipal. Além disso, não há previsão orçamentária para o pagamento das parcelas nos anos de 2023 e 2024, o que infringe diversas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O MP também aponta a inexistência de uma perícia que comprove o prejuízo da empresa e também a necessidade da prefeitura realizar o pagamento. O parecer foi enviado à Justiça e anexado ao processo.
Prejuízos
A TCCC é detentora dos direitos e exploração do transporte público da cidade, com o último contrato tendo sido firmado em 2011, com duração de 20 anos. Com o início da pandemia e com as restrições causadas pelos decretos municipais, a empresa alegou prejuízos com a redução no número de passageiros, tendo entrado então com uma ação indenizatória contra a Prefeitura de Maringá. A ação também contempla perdas contratuais por conta de reajustes de tarifa alegadamente inferiores ao necessário.
De acordo com um estudo realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e entregue no último mês, o prejuízo da empresa ao longo do período é da ordem de R$ 90,6 milhões, aproximadamente. A prefeitura e a empresa então negociaram e entraram em um acordo, prevendo o pagamento de R$ 66 milhões, em 24 parcelas mensais de R$ 2,750 milhões, com pagamento a partir de julho.
