MPPR entra em acordo com empresa imobiliária para ressarcir cofres municipais

O Ministério Público do Paraná interveio no loteamento imobiliário “Jardim Mônaco” em Marialva, no Norte do Paraná, e a empresa responsável concordou em ressarcir o Município em cerca de R$ 5 milhões.

Irregularidades foram encontradas no processo de implantação do empreendimento entre 2010 e 2013, onde a empresa deveria ter doado uma parte da área institucional ao Município.

Para resolver o problema administrativamente, o Ministério Público propôs um termo de ajustamento de conduta, assinado pelos representantes da empresa e da gestão municipal.

Ficou acordado que os responsáveis pelo empreendimento pagarão conjuntamente ao Município de Marialva o valor de R$ 4.833.153,19 como forma de ressarcimento por danos. O descumprimento do acordo resultará em multa.