Guaíra descumpre própria Lei e MP abre ação contra prefeitura

Guaíra, no Oeste do Paraná, descumpriu a própria Lei e o MP-PR, ajuizou ação civil pública contra o município. De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça, no dia 28 de abril, na cerimônia de abertura da 44ª Festa das Nações, foram lançados fogos com estampido, descumprindo, pelo próprio Poder Executivo, a Lei 2.131 e Decreto 78/2021, que veta a prática.

Além do município, são requeridos na ação o secretário de Desenvolvimento Econômico e Emprego, a diretora de Comunicação Social e Imprensa, o prefeito e duas pessoas jurídicas de direito privado contratadas para a operacionalização da festa.

A Promotoria pede por danos morais coletivos, sugerindo a fixação do valor mínimo de R$ 128,5 mil. Além disso, requer o pagamento de campanha de conscientização sobre o assunto.