Ex-prefeito de Quarto Centenário é condenado por dispensa ilegal de licitação
O ex-prefeito de Quarto Centenário, da gestão de 2017 a 2020, Reinaldo Krachinski, foi condenado pela Justiça junto a outros três réus denunciados pelo Ministério Público do Paraná (MPPR). A denúncia, apresentada por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê (sede da comarca), apontou os crimes de dispensa ilegal de licitação (que teria sido cometido pelo ex-prefeito e pelo então secretário de Administração) e de falsidade ideológica (pelos outros dois agentes públicos, que ocupavam na época os cargos de diretor de Controle Interno e de secretário de Agricultura e Meio Ambiente).
O caso aconteceu em agosto de 2017, quando foi contratada diretamente, sem licitação – sob alegação infundada de necessidade urgente – uma empresa para prestação de serviços de publicidade institucional da Prefeitura.
As penas foram de três anos de detenção mais multa, para o ex-prefeito e o então secretário, e de um ano e dois meses de reclusão mais multa, para os outros dois agentes públicos. Conforme previsão legal, as condenações foram substituídas por penas alternativas: pagamento de dez e de cinco salários mínimos, respectivamente, mais prestação de serviços à comunidade por uma hora para cada dia de pena.
Além disso, os réus deverão pagar indenização ao erário municipal de R$ 78.864,96 (valor atualizado do contrato). Cabe recurso da decisão.
