Desobedecer à Ordem de Parada de Guarda é Crime? E o veículo, podem revistar? E o celular?
Sim, é crime e pode ocasionar consequências bem graves àquele descumpridor do comando da autoridade policial.
O Código Penal prevê em seu Art. 330 a conduta de desobedecer ordem legal de funcionário público. Transcrevo o dispositivo legal para conhecimento.
Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
A Polícia pode solicitar a parada de um veículo para verificar a documentação? Pode sim. E aquele que não portar comete infração de trânsito e uma contravenção penal.
Outro ponto muito perguntado é se os policiais poderiam revistar o veículo e o cidadão ou cidadãos. Podem desde que desconfiem e sejam autorizados. Aqui residem as polêmicas. Como se confirmam as autorizações? Há muita divergência tanto nos tribunais quanto nos autores, uns dizem que seria por meio de testemunhas, outros por meio de vídeos, mas o importante é o consentimento, que caso não haja pode gerar a nulidade de todo o procedimento.
Em abordagens policiais, acontece, não raras vezes, a apreensão do celular, o acesso aos dados e uma investigação no local cujo resultado são prisões, apreensões de drogas, objetos de crime, não obstante a aparência de legalidade, não o são, pois ocorreu uma violação de intimidade sem autorização judicial. A Polícia não tem autoridade investigativa nem poder para compelir a ingressar em smartphones para decidir quais dados são importantes ou não. A lei existe para ser cumprida e para a segurança de todos e da democracia, inclusive para a segurança dos policiais. Imagine se a corregedoria da polícia em uma investigação aprendesse o celular e imediatamente coletasse os dados e realizasse prisões sem autorização da autoridade competente?
Portanto, caso a polícia solicite a parada para verificação de documentos se deve parar, caso seja solicitada a revista pessoal ou do vínculo se deve autorizar Na hipótese do celular, apenas com autorização judicial para a quebra de dados.
