Decisão que multou Deltan Dallagnol em R$ 1,4 milhão é anulada pela Justiça
A 6ª Vara Federal de Curitiba (PR) anulou a decisão que condenou o ex-procurador da República Deltan Dallagnol por aprovar irregularidades em diárias e passagens pagas a membros da operação Lava Jato. O Tribunal de Contas multou Deltan em R$ 1,14 milhão dos valores recebidos pelos membros do Ministério Público Federal no estado (MPF-PR).
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A Justiça alega que Dallagnol não poderia ter sido julgado pelo TCU. O juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves entendeu que o deputado federal eleito pelo Paraná não tinha como função definir o modelo de funcionamento da Lava Jato, não sendo responsável por eventuais irregularidades.
Conforme a decisão da 6ª Vara Federal da capital paranaense, o Tribunal de Contas desconsiderou o parecer da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado que avaliou “que não havia irregularidades nos pagamentos ora questionados”.
