CCJ aprova novos critérios para escolha de conselheiros do TCE-PR
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto que pretende padronizar as indicações dos conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) através de critérios mais rígidos na hora da escolha. De autoria do deputado Homero Marchese (PROS), a proposta recebeu sete votos favoráveis e quatro contrários.
Conforme o projeto, a ideia é estabelecer, a partir dos requisitos previstos na Constituição Federal e Estadual, um passo a passo para a escolha dos conselheiros, de uma forma que seja garantida publicidade, transparência e participação popular. A proposta fixa, por exemplo, todos os documentos que os candidatos devem apresentar e exige que eles sejam disponibilizados para consulta pública no site da Assembleia Legislativa.
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De acordo com o deputado, o objetivo é permitir que a população possa participar e “avaliar os critérios de idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico”, previstos na Constituição.
Outras medidas
Pelo projeto, a escolha dos indicados deve ser feita em sessão pública e aberta, com a presença de representantes da seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), do Conselho Regional de Economia do Paraná (Corecon-PR), Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC0PR) e Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR). Os representantes desses conselhos terão direito a formular perguntas aos candidatos.
A proposta também estabelece ainda a Lei da Ficha Limpa como regra para permitir a inscrição de candidatos a conselheiro.
“O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que o político que estiver incurso nas hipóteses previstas na Ficha Limpa está inelegível. De mesmo modo, quem for ‘ficha suja’estará automaticamente impedido de participar do processo de indicação para o Tribunal de Contas”, diz o deputado.
Próximos passos
Com a aprovação da CCJ, a proposta agora segue para tramitação nas comissões de mérito. Caso aprovada, deve ser posto em prática este ano com a saída do atual conselheiro, deputado Artagão Junior.
“Ficamos felizes pela aprovação. É um projeto que vai garantir mais transparência ao processo de indicação dos conselheiros. É um avanço para toda sociedade paranaense. Agora queremos levar o projeto para o plenário”,
diz Homero.
