Brasil é condenado por corte internacional pela morte de membro do MST pela PM no Paraná
O Brasil foi condenado pela Corte Internacional de Direitos Humanos por omissão na morte do integrante do Movimento Sem Terra (MST), durante uma marcha pela Reforma Agrária, em Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), em 2000.
Antonio Tavares Pereira foi assassinado aos 38 anos, após ser baleado por um policial militar durante a marcha. A Justiça brasileira arquivou o processo e, então, em 2004, o caso foi denunciado à comissão.
A corte determinou ao Estado que a Justiça Militar “não tem competência para julgar e investigar militares que cometeram crimes contra civis”. Além disso, outra medida presente na sentença é “que os agentes públicos atuando em manifestações recebam formação para o adequado cumprimento do direito de manifestação. A decisão também determina que vítimas feridas em 2000 e familiares de Antônio Tavares sejam indenizadas pelo Estado brasileiro, como meio de reparação”.
A sentença reconhece também o direito à manifestação e determina a realização por parte dos governos Federal e Estadual de diálogos com vítimas e representantes, “de ato público de reconhecimento de responsabilidade pelas violações do caso”.
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