André Mendonça, do STF, vota a favor de orçamento secreto com critérios
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da execução das emendas de relator, mas com critérios mais rígidos de transparência. Ele foi o segundo a votar no julgamento do que decide sobre a constitucionalidade do orçamento secreto. A primeira a votar foi Rosa Weber, na última quarta-feira. Ela foi contra, por considerar inconstitucional.
Indicado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), cujo governo inaugurou o esquema, o ministro viu “omissão parcial” dos poderes Executivo e Legislativo ao deixar de regulamentar a execução das emendas para atender aos princípios da transparência e publicidade. Para ele, no entanto, não se pode falar em “orçamento paralelo”.
Em seu voto, sugeriu prazo de 60 dias para que o Congresso garanta às emendas de relator o mesmo nível de transparência das outras emendas. “O tratamento de transparência e publicidade na RP9 não pode diferir das emendas individuais e de bancada”, ressaltou.
Mendonça discordou do posicionamento da relatora, ministra Rosa Weber, que considerou todo o esquema inconstitucional e argumentou que esse tipo de emenda deve servir apenas à correção de erros e omissões no orçamento. De acordo com Mendonça, essa modalidade – que confere ao relator amplos poderes para distribuir verbas a estados e municípios, sem critérios técnicos, transparência e igualdade entre parlamentares – faz parte da cultura orçamentária desde 2001.
De acordo com o magistrado, eventual posicionamento do STF proibindo a execução das emendas poderia sobrepor a autonomia legislativa. “Entendo que merece uma meditação prolongada de nossa parte sobre as condições de possibilidade e limite de uma intervenção do Supremo na matéria”, apontou.
