A proteção das pessoas com deficiência e seus direitos no Brasil

A proteção das pessoas com deficiência vem de um longo e contínuo processo, culminando com o Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei apresentou uma definição da pessoa com deficiência no art. 2º, que prevê: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Tal modelo considera, além das limitações físicas ou mentais do indivíduo, sua interação com o meio, considerando fatores biológicos, psicológicos e sociais, indo além da visão médica em si, sendo chamado de modelo biopsicossocial. Além disso, a lei em questão baseou-se no reconhecimento da falta de acessibilidade desses indivíduos e o preconceito, como obstáculos à inclusão na sociedade, a qual deve se adaptar às necessidades das pessoas com deficiência. Tal visão, mais ampla e integrada, permite o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e direcionadas ao público específico.

Além das normas nacionais, como a lei acima referida, existem normas internacionais que asseguram a inclusão, igualdade e respeito a este público, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças.

Entre os principais direitos previstos na legislação citada, estão: igualdade e não discriminação, dignidade e autonomia, educação, acesso ao mercado de trabalho, acessibilidade, saúde, proteção social, lazer, cultura e esporte. As pessoas com deficiência podem ser identificadas com cordão de fita com desenho de girassóis, conforme consta do art. 2º-A, do estatuto, uma forma de auxiliar na identificação dessas pessoas, sendo de caráter opcional.

Os desafios para a implantação e realização dos direitos das pessoas com deficiência é enorme e, diuturnamente, o Poder Judiciário é chamado a atender a demandas por diversas situações, tais como, falta de acessibilidade em espaços públicos e privados, dificuldade de acesso à saúde, ocorrência de violência e discriminação em relação às pessoas com deficiência, entre outras questões.

As razões para tantas demandas são de variadas ordens, desde lacuna na legislação brasileira, até a falta de implementação de políticas públicas adequadas, tendo o Poder Judiciário um papel fundamental na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Ao julgar os processos, os juízes estabelecem diretrizes para o setor público e privado e contribuem para a construção de uma sociedade mais inclusiva e solidária.

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