Formação obrigatória em Libras para servidores de escolas municipais é aprovada, em Londrina
A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei (PL) que prevê a obrigatoriedade da capacitação na Língua Brasileira de Sinais (Libras) para servidores da rede municipal de ensino.
“Nelson Mandela dizia que a maior arma que podemos usar para mudar o mundo é a educação. E a educação começa na infância. Então, peço a todos a sensibilidade a essa causa.”
destacou a vereadora Lu Oliveira (PL), autora da proposta.
O objetivo do PL é garantir que as determinações da lei municipal n° 7.780, de 28 de junho de 1999 sejam colocadas em prática. Entre as ações previstas estão o reconhecimento da Libras como meio de comunicação objetivo e de uso corrente em Londrina; inclusão da Língua na grade curricular das escolas municipais; acesso do surdo à educação bilíngue; atendimento nas repartições públicas com intérpretes de Libras.
Alterações
O PL original previa a capacitação de pelo menos 5% dos servidores das escolas municipais até 2025. Nesta terça (6), o texto aprovado requer apenas a obrigação da capacitação, sem calcular uma porcentagem mínima.
Outra mudança foi a retirada da previsão do ensino de Libras nas escolas municipais, já prevista na lei 7.780/1999.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência se mostrou favorável ao PL, assim como a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Já a Assessoria Jurídica da Câmara alegou que o projeto se mostra como uma ofensa ao princípio constitucional da harmonia e independência entre os poderes, uma vez que apenas o chefe do Executivo tem condições de analisar como vai atender às disposições da lei 7.780/1999.
