Prefeitura poderá dar desconto de 90% nas alíquotas de ITBI nos 'contratos de gaveta'
A Prefeitura Municipal de Curitiba (PMC) subiu um projeto de lei complementar à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que poderá dar 90% de desconto nas alíquotas de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Sobre Estes (ITBI) em regularização de transações imobiliárias.
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A proposta determina a redução para imóveis residenciais nos chamados “contratos de gaveta”, em que existe compromisso de compra e venda, mas sem efetivo registro de escritura pública.
Protocolada na terça-feira (1º), a proposta prevê a redução da alíquota de 2,7% para 0,27% para imóveis que a estimativa de preço não ultrapasse R$ 473 mil e compromisso de compra venda realizado por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, realizado até o dia 30 de junho de 2022. O projeto considera os imóveis enquadrados nos valores do programa Casa Verde e Amarela, do Governo Federal.
A Prefeitura destaca que o valor alto é um dos motivos pelo qual os compradores de imóveis com menor capacidade contributiva não finalizam as negociações de escrituras e contratos.
O pagamento será em parcela única, com prazo de adesão de 180 dias, com possibilidade de prorrogação de mais 180 dias pelo Executivo.
O incentivo precisa ser formalizado via Processo Eletrônico de Curitiba (Procec). O comprador deverá estar cadastrado no Cadastro único Para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atualizado nos últimos 24 meses; e não ser proprietário de outros imóveis.
