Prazo para comunicação de venda de veículos pode aumentar no Paraná
Publicado em 30 out 2023, às 21h44.
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) recebeu um projeto que propõe o aumento do prazo para comunicação de venda de um veículo. Assim, o período passa de 30 para 60 dias. Dessa forma, o projeto altera a Lei nº 14.260 de 2003 que regula a cobrança do IPVA no Paraná. Além disso, a proposta seria uma forma de adequação ao Código de Trânsito Brasileiro para multas de trânsito.
Autor do projeto, o deputado Fabio Oliveira (Podemos), justificou que é uma forma de evitar que o antigo proprietário do veículo seja responsabilizado por eventuais multas do novo dono. O deputado Hussein Bakri (PSD), líder do governo, também é um dos autores da proposta.
