Vereadores analisam projeto que proíbe exigência de comprovante vacinal em Curitiba

por Redação RIC.com.br
com informações da CMC
Publicado em 11 fev 2022, às 15h46.

Vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisaram nesta sexta-feira (11) o projeto de lei que visa proibir a exigência do passaporte de vacina contra a Covid-19 em locais públicos ou privados da capital.

Conforme o texto, a proposta também veda a obrigatoriedade da apresentação do comprovante em serviços de saúde públicos ou privados; para servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos da administração pública, como condição para o desempenho de suas funções; e para o acesso a escolas públicas ou privadas. O projeto também quer que a imposição de multas àqueles que se opõem à imunização também seja proibida.

De autoria de Eder Borges (PSD), a projeto visa garantir que “a autonomia do indivíduo seja respeitada, bem como garantir a honestidade e a transparência das autoridades sobre efeitos adversos da vacina contra o coronavírus em crianças, adolescentes e adultos”.

Campanha de vacinação

A proposta menciona as campanhas de conscientização, especificamente para menores de idade. De acordo com o texto, tais anúncios devem “recair sobre a ponderação entre riscos acarretados pela Covid-19 a esta população e riscos da própria vacina”.

O texto indica também que, mesmo com a indicação de autoridades sanitárias, compete às famílias decidirem se irão vacinar seus filhos, cabendo aos órgãos competentes prestarem as informações relativas a reações adversas.

Tramitação

Protocolada no dia 16 de dezembro de 2021, a proposição recebeu instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Caso aceita, seguirá para outros colegiados da Casa, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

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