O fim do distanciamento em filas será votado na CMC na próxima terça (16)

O projeto de lei que tem como objetivo acabar com a obrigatoriedade do distanciamento em filas será discutido em regime de urgência pelos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba na próxima terça-feira (16). A iniciativa que é do líder do governo, Pier Petruzziello (PTB), visa desautorizar a Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu) de aplicar multas com base nesse item da lei.

De acordo com a justificativa do projeto, o vereador argumenta que com a melhora dos indicadores de saúde da capital, a prefeitura flexibilizou diversas medidas de distanciamento social, inclusive a necessidade do espaçamento nas filas. Contudo, apesar disso constar no último decreto, a exigência segue em vigor, criando um conflito de interpretação.

“A Aifu age com base na legislação, então não adianta ter decreto que libera, se a lei ainda exige”,

explicou.

Polêmicas da Aifu

De acordo com a CMC, há meses que os vereadores da capital queixam-se da ação da Aifu, o qual, por muitas vezes, já foram chamadas de “espetaculosas”. As acusações foram feitas antes mesmo da agressão contra uma empresária da Cidade Industrial de Curitiba ser filmada e divulgada pelas redes sociais, repercutir em plenário e motivar uma moção de apoio à vítima.

Diante de tais conflitos, o regime de urgência foi aprovado em votação simbólica pelo plenário na segunda-feira (8), sem contestação à defesa do vereador Pier Petruzziello, que cumpriu a exigência regimental ao obter 15 votos favoráveis para o protocolo da medida – são exigidas 13 assinaturas para o protocolo dessa urgência, que encurta ao prazo mínimo o tempo para análise pelas comissões temáticas da CMC.

Na prática, a proposição revoga o inciso 8º do artigo 3º da lei 15.799/2021, que tipifica doze condutas consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus. O texto a ser revogado fixava como infração administrativa “descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas”.

“O objetivo é dar tranquilidade aos empresários”,

justificou Petruzziello.