MPPR considera ilegal licitação para administração do Hospital Regional de Toledo

O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu uma recomentação administrativa para que a Prefeitura de Toledo não faça nenhum pagamento à empresa que venceu a licitação para administrar o Hospital Regional de Toledo, no Oeste do Paraná.

A iniciativa foi motivada pela pretensão da empresa contratada de incluir no documento a obrigação de que o Município destine verbas para a empresa, o que contraria o edital da licitação que gerou a contratação – e, portanto, constituiria ilegalidade.

Conforme o Ministério Público, que apontou irregularidades no edital, o hospital é considerado de média e alta complexidade. Portanto, é de responsabilidade do estado o repasse de verbas para o funcionamento do hospital. Cabe ao município apenas a promoção da atenção básica de saúde. Com isto, é ilegal que a prefeitura destine verbas ao hospital.