Em reunião promovida nesta segunda-feira (24), os vereadores que integram a Comissão de Urbanismo e Obras Públicas da Câmara de Curitiba deram parecer favorável ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços públicos e privados destinarem áreas para o estacionamento de bicicletas e motocicletas. Na iniciativa, é determinada a revogação das leis municipais 6.273/1981 e 10.232/2001, abrangidas pelo texto.

Também foi acatado pelo colegiado a proposta que obriga a afixação de placa ou cartaz, no banheiro de estabelecimentos como hotéis, motéis, shoppings, estádios, bares, restaurantes e boates, sobre a importância do uso da camisinha. Da mesma maneira, recebeu parecer favorável proposição do Executivo para a realização de permuta de uma área no bairro Portão, com objetivo de execução de projeto de urbanização e regularização fundiária da Vila Parolin. Acatadas pelas demais comissões, as proposições agora estão disponíveis para serem incluídas na ordem do dia, para votação em plenário.

Já o projeto de lei que estabelece a realização de vistorias técnicas em edificações a cada cinco anos, com o objetivo de evitar acidentes, recebeu pedido de vistas, devendo voltar à discussão no próximo encontro da comissão, em data a ser definida. Os parlamentares manifestaram preocupação com a aplicação da multa prevista no documento, pois não estaria prevista uma forma de escalonamento da punição, para diferenciar edificações de pequeno e de grande porte.