Meta do Marco Legal de Saneamento exige investimento dez vezes maior do que o Estado suporta

Saneamento. Algo tão básico que, em pleno ano de 2021, deveria estar acessível a 100% da população mundial. Ou, quando falamos do Brasil, pelo menos aqui, deveria estar implantado em sua totalidade, afinal, é um direito assegurado pela Constituição Federal e pela Lei nº 11.445/2007.

Acontece que mais de 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada no Brasil e mais de 100 milhões de brasileiros não podem contar com serviços de coleta de esgoto. Olhando para o cenário mundial, o país está em um dos estágios mais atrasados de desenvolvimento nesta área. 

Os impactos causados pela falta de saneamento básico são astronômicos na área da saúde, da mortalidade infantil, do acesso à cultura, nas oportunidades de desenvolvimento e na sustentabilidade socioambiental. 

O novo Marco Legal do Saneamento – sancionado há pouco mais de um ano – tem como meta universalizar os serviços de saneamento básico até o ano de 2033. A garantia estabelecida é de que 99% dos brasileiros tenham acesso à água potável e 90% possam contar com o serviço de tratamento e coleta de esgoto. Além disso, o Marco possui regras voltadas para a drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos. São projetos de grandes avanços para o desenvolvimento do nosso país, mas que possuem um enorme desafio para saírem do papel. 

Para você, querido leitor, ter uma ideia do que teremos pela frente, analise estes números: O Ministério de Desenvolvimento Regional afirma que a capacidade de investimento do Governo Federal, dos estados e municípios chega a R$ 7 bilhões por ano – por meio de recursos próprios ou financiamentos. Porém, para atingir a meta proposta em doze anos, o Brasil precisa investir cerca de R$ 70 bilhões por ano. Ou seja, uma necessidade dez vezes maior. A conta simplesmente não fecha. 

Por isso, a aplicação de capital privado não é mais questão de opção. É necessidade real e urgente para garantir a expansão do serviço e, em contrapartida, usufruir de maior efetividade orçamentária para o Estado, como prevê o documento. É necessário, portanto, que os agentes públicos se mobilizem em desburocratizar a máquina pública, a fim de permitir o investimento mais ágil e eficiente da iniciativa privada. Do contrário, corremos o sério risco de avançar até os finais do nosso século com milhares de brasileiros ainda sem ter água tratada para beber e rede de esgoto em suas casas.  

A Inglaterra foi o primeiro país do mundo a privatizar todo o setor de saneamento básico. Isso foi em 1989, quando repassou os ativos de dez companhias regionais de água da administração de operadores públicos ao controle de grupos privados. A iniciativa foi implantada para reduzir custos, gerando mais recursos para a gestão pública, melhoria de serviços e boas oportunidades de negócios para empresas e investidores. Sim, o processo foi longo e difícil, mas, com o tempo, mostrou que o consumidor passou a ocupar papel de destaque. Realidade que gerou ainda mais controle nos padrões de prestação de serviços. 

O estado do Paraná, apesar de ser um dos estados da federação mais avançados na cobertura de saneamento básico, ainda está distante da meta estipulada pelo Marco Legal do Saneamento, de 2020. De acordo com o governo estadual, o saneamento atinge 80% dos paranaenses. O executivo estadual chegou a editar um projeto de lei complementar (4/2021) que cria três macrorregiões com o objetivo de planejar, regular, fiscalizar e prestar os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas. Contudo, a universalização do saneamento básico no estado só deverá chegar com maior participação da iniciativa privada.

Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a expectativa é de que essa universalização dos serviços reduza em até R$ 1,45 bilhão os custos anuais com saúde no país. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a cada R$ 1 investido em saneamento, outros R$ 4 deverão ser economizados com a prevenção de doenças causadas pela falta do serviço. 

A expansão do saneamento deve ser tratada como prioridade nacional. O desafio é muito grande. As metas são ousadas e, para se tornarem atingíveis a iniciativa privada deve ter mais destaque neste cenário. É por este caminho que devemos seguir. E é urgente.