Começa no dia 19 de agosto o prazo para a entrega da DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) de 2013. A apresentação deste documento é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias de imóveis rurais. Quem não fizer a declaração ficará impedido de tirar a Certidão Negativa de Débitos. A data final para declarar o imposto é 30 de setembro.

Decreto

O governador Beto Richa assinou o decreto 8680 revogando o SISLEG, Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente e instituindo o SICAR – PR, Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Paraná, integrando-o ao mesmo Sistema de âmbito nacional estipulado pelo novo Código Florestal brasileiro.

Dessa forma, não é mais necessária a averbação (registro em Cartório) da Reserva Legal nas propriedades, conforme estabelecido no novo Código Florestal. O artigo 7º do Decreto 8680 estipula que o preenchimento do SICAR-PR pelos produtores paranaenses depende do anúncio da data de implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo Ministério do Meio Ambiente.

Para o presidente da FAEP, Ágide Meneguette, o texto do decreto teve a compreensão do governador após intensas negociações entre a FAEP e os órgãos ambientais do Estado, que resultou num consenso que equilibra as atividades produtivas e ambientais. (Faep)

Rebelião

A adesão de Kátia Abreu ao governo da presidente Dilma Rousseff gerou uma rebelião no Congresso Nacional liderada pelos deputados e senadores da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). De acordo com a Frente, esta adesão vêm prejudicando os avanços das revindicações do setor junto ao Legislativo e ao Executivo. (Notícias Agrícolas/Valor Econômico)

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