A Câmara de Curitiba discute em primeiro turno, na sessão plenária de segunda-feira (27), mensagem do prefeito que trata da regulamentação municipal de uma mudança na Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs), empreendida pelo governo federal para viabilizar concessões no país inteiro. A proposição possui implicação direta na construção da primeira linha de metrô da capital, com orçamento superior a R$ 2 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão será repassado pela União.
A mudança flexibiliza a entrada do recurso público no empreendimento, antes permitido apenas após o término das obras de instalação. Como a medida dificultava a captação de investidores no mercado, o governo federal mudou a legislação das PPPs, por meio de medida provisória, para permitir a antecipação de valores, assim que cumpridos os marcos contratuais, e retirar tributação excessiva do processo. A proposição foi analisada e aprovada pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Economia, Finanças e Fiscalização e de Urbanismo e Obras Públicas.
Cargos comissionados – Ainda na segunda, o plenário tem a segunda discussão sobre a matéria de autoria da Comissão Executiva que reestrutura os cargos do Legislativo municipal. Com previsão de economia mensal de até R$ 240 mil, a proposta diminui pela metade os cargos comissionados, altera de 11 para sete o número de servidores em cada gabinete e prevê a assessoria de técnicos concursados aos vereadores. Se aprovada e sancionada, a lei começa a ser aplicada em janeiro de 2013.
A sessão também reúne, dentre outras questões, a votação da redação final do projeto que altera a lei do motofrete.
Transparência – O projeto de resolução que regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal, que havia recebido emendas na primeira análise em plenário, volta à pauta da ordem do Dia, nesta terça-feira (28). A proposição pretende regulamentar o serviço que garante o direito de acesso às informações, conforme a lei federal 12.527.
Em atividade desde maio deste ano, o SIC possibilita a qualquer pessoa a solicitação de dados sobre o Legislativo da cidade. Quando disponível, a informação é disponibilizada na hora. Caso contrário, é indicada nova data para a resposta, dentro do prazo máximo de 20 dias, prorrogável por mais 10. Também é possível acessar o serviço na página inicial do sítio da instituição (www.cmc.pr.gov.br). Ainda na terça, será analisada, em segundo turno, matéria que institui programa de incentivo à doação de sangue entre os servidores municipais.
