Câmara vota com urgência projeto que prevê parcelamento de multas de trânsito

Na segunda-feira (26), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota com urgência, na segunda parte da Ordem do Dia, o projeto de lei do vereador Denian Couto (Pode) que autoriza os motoristas multados dentro de Curitiba, durante a vigência do decreto 421/2020, que colocou a capital do Paraná em situação de emergência, a parcelarem suas dívidas de infrações de trânsito com o Executivo.

Couto reuniu 15 assinaturas entre os vereadores, cumprindo o requisito para submeter ao plenário o requerimento de regime de urgência do Legislativo, que é de obter o apoio de, pelo menos, um terço dos 38 parlamentares da CMC. Se for aprovado em plenário, por maioria simples, o Regimento Interno dá três dias úteis de prazo para as comissões temáticas se manifestarem sobre o projeto, que entra na pauta na primeira sessão subsequente a esse prazo, com ou sem os pareceres dos colegiados.

Com quatro artigos, o projeto de lei prevê a opção do parcelamento da multa, coloca um desconto de 50% para quem quitar a dívida à vista e embute uma cláusula na qual o condutor, ao optar pela diluição do valor devido, renuncia “ao direito de opor defesa ou impugnação de qualquer espécie, bem como, implicará em desistência expressa de eventuais defesas ou impugnações já apresentadas em qualquer instância”. Na justificativa, Couto sugere que na regulamentação pelo Executivo seja autorizado o parcelamento em até doze vezes, com desconto de 30% sobre o total.